STF ACi 9697 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CÍVEL
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO
ESTRANGEIRO. CONVENÇÃO DE VIENA. SILENCIO DO DEMANDADO. DESDE QUE
INOCORRENTES AS EXCEÇÕES A IMUNIDADE, PREVISTAS NO ART 31, I, A, B,
E C, DA CONVENÇÃO DE VIENA,O SILENCIO DO REPRESENTANTE DIPLOMATICO,
OU DO PRÓPRIO ESTADO ESTRANGEIRO PARA VIR COMPOR A RELAÇÃO JURÍDICO-
PROCESSUAL, NÃO IMPORTA EM RENUNCIA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.
PROVIMENTO DA APELAÇÃO, PARA SE JULGAR EXTINTO O PROCESSO
(ART. 267, VI, DO CPC).
Ementa
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO
ESTRANGEIRO. CONVENÇÃO DE VIENA. SILENCIO DO DEMANDADO. DESDE QUE
INOCORRENTES AS EXCEÇÕES A IMUNIDADE, PREVISTAS NO ART 31, I, A, B,
E C, DA CONVENÇÃO DE VIENA,O SILENCIO DO REPRESENTANTE DIPLOMATICO,
OU DO PRÓPRIO ESTADO ESTRANGEIRO PARA VIR COMPOR A RELAÇÃO JURÍDICO-
PROCESSUAL, NÃO IMPORTA EM RENUNCIA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.
PROVIMENTO DA APELAÇÃO, PARA SE JULGAR EXTINTO O PROCESSO
(ART. 267, VI, DO CPC).Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DEMISSÃO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, PEDIDO,
PAGAMENTO, AVISO PRÉVIO, INDENIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
EMPREGADOR, EMBAIXADA ESTRANGEIRA, RECEBIMENTO, NOTIFICAÇÃO,
AUSÊNCIA, RENÚNCIA, IMUNIDADE DIPLOMÁTICA.
PROCESSO, EXTINÇÃO, INEXISTÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO.
MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERVENÇÃO, PROCESSO, LEGITIMIDADE ATIVA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSOS.
IN0039,IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
EMBAIXADA ESTRANGEIRA
PC1022,MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE ATIVA
CUSTOS LEGIS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-A ART-00125
INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00895
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00082 INC-00003 ART-00267 INC-00006
ART-00267 PAR-00003 ART-00499 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-066435 ANO-1965
LEG-INT CVC ANO-1961
ART-00031 INC-00001 LET-A LET-B
LET-C
CONVENÇÃ0 DE VIENA SOBRE RELÇÕES DIPLOMÁTICAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDA.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
30/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09274 EMENT VOL-01421-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APDO.: WALTER JOSÉ ARANTES
ADV.: ISRAEL SANTANA E OUTROS
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