IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, MOVIDA CONTRA O CONSULADO-GERAL DA POLONIA E O CONSUL DA POLONIA. SENTENÇA QUE DEU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, RECONHECENDO A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CONSULADO, MAS DIRIGIDO, NA OCASIAO DO ACIDENTE, PELO CONSUL. APLICAÇÃO AO CASO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES, DE 1963 (ART. 43, PARAGRAFO 2., LETRA OBO) E NÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS, DE 1961. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, QUE E DE ACOLHER-SE, EM RELAÇÃO A REPUBLICA POPULAR DA POLONIA, DE QUE O CONSULADO-GERAL E UMA REPARTIÇÃO. NO QUE RESPEITA AO CONSUL, MESMO ADMITINDO QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR, ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO, PERTENCA AO CONSULADO-GERAL DA POLONIA, CERTO ERA O CONDUTOR DO AUTOMOVEL E NÃO GOZA, NO CASO, DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES DE 1963, ART. 43, PARAGRAFO 2., LETRA OBO), PODENDO, EM CONSEQUENCIA, A AÇÃO MOVIDA, TAMBÉM, CONTRA ELE, PROSSEGUIR, PARA FINAL APURAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, OU NÃO, NO ACIDENTE, COM AS CONSEQUENCIAS DE DIREITO. PROVIMENTO, EM PARTE, A APELAÇÃO DOS AUTORES, PARA DETERMINAR PROSSIGA A AÇÃO CONTRA O CONSUL, MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, RELATIVAMENTE A REPUBLICA POPULAR DA POLONIA (CONSULADO-GERAL DA POLONIA EM CURITIBA).