STF ACi 9702 / RJ - RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÃO DE QUE SE CONHECE, POR UNANIMIDADE, VISTO QUE
ACEITA, DE MODO INEQUIVOCO, PELO ESTADO ESTRANGEIRO, A JURISDIÇÃO
DO ESTADO BRASILEIRO (ART. 153, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967,
EMENDA N. 1-69).
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE A ESPÉCIE DE
APOSENTADORIA, PREVISTA, NO CONTRATO DE TRABALHO, COMO CAUSA DE
INDENIZAÇÃO, ERA A MOTIVADA POR IMPLEMENTO DE IDADE E NÃO A
REQUERIDA POR TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO DE QUE SE CONHECE, POR UNANIMIDADE, VISTO QUE
ACEITA, DE MODO INEQUIVOCO, PELO ESTADO ESTRANGEIRO, A JURISDIÇÃO
DO ESTADO BRASILEIRO (ART. 153, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967,
EMENDA N. 1-69).
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE A ESPÉCIE DE
APOSENTADORIA, PREVISTA, NO CONTRATO DE TRABALHO, COMO CAUSA DE
INDENIZAÇÃO, ERA A MOTIVADA POR IMPLEMENTO DE IDADE E NÃO A
REQUERIDA POR TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA.Decisão
Pediu vista o Ministro Carlos Madeira após o voto do Relator que negava provimento à apelação. USOU da palavra o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence Procurador-geral da República. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Oscar Corrêa. ?plenário, em
01.07.87.
Decisão: Pediu vista o Ministro Francisco Rezek de-
pois dos votos dos Ministros Relator e Carlos Madeira que negavam provimento a apelação; e dos votos dos Ministros Octavio Gal
lotti e Sydney Sanches que lhe davam provimento. Plenário, em
9.9.87.
Decisão: Conheceu-se da apelação, unanimente, e se
lhe deu provimento, vencidos os Ministros Relator, Carlos Madeira, Francisco Rezek e Néri da Silveira. Plenário, em 14.10.87.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OCTAVIO GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1990 PP-14639 EMENT VOL-01605-01 PP-00030 RTJ VOL-00134-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
APELANTE: CONSULADO GERAL DA SUÍÇA
ADVOGADOS: MARIA BEATRIZ DRUMOND E OUTROS
APELADO: ACHILLES ARINO TEIXEIRA
ADVOGADO:JOSÉ WALLACE GUEDES
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