STF ACi 9703 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE QUE DESFRUTA A
ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (ART. 267, INCISO IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ORGANISMO INTERNACIONAL VINCULADO A ONU,
DA QUAL FAZ PARTE O BRASIL. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS. LEGITIMA E A ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE DE
JURISDIÇÃO.
APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE QUE DESFRUTA A
ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (ART. 267, INCISO IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ORGANISMO INTERNACIONAL VINCULADO A ONU,
DA QUAL FAZ PARTE O BRASIL. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS. LEGITIMA E A ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE DE
JURISDIÇÃO.
APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento à apelação, unanimemente. Plenário, 28.09.88.
Data do Julgamento
:
28/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1989 PP-16391 EMENT VOL-01561-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
APTE. : ISABEL FÁTIMA DE ANDRADE
ADV. : ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR
APDO. : ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL
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