STF ACi 9704 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL
AÇÃO CONTRA REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA DE ESTADO ESTRANGEIRA.
ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, QUE SE ACOLHE, DE
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
PARA PROVER A APELAÇÃO CÍVEL E JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
Ementa
AÇÃO CONTRA REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA DE ESTADO ESTRANGEIRA.
ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, QUE SE ACOLHE, DE
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
PARA PROVER A APELAÇÃO CÍVEL E JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONSULADO GERAL, RESCISAO, CONTRATO DE
TRABALHO, EMPREGADO.
EMBAIXADA ESTRANGEIRA, RECUSA, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA BRASILEIRA.
RECONHECIMENTO, IMUNIDADE DIPLOMATICA, CASSAÇÃO, DECISÃO
RECORRIDA, EXTINÇÃO, PROCESSO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, PEDIDO.
IN0114,IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
ESTADO ESTRANGEIRO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DLG-000103 ANO-1964
Observação
VOTAÇÃO. UNÂNIME.
RESULTADO. PROVIDO.
VEJA AC-9684, RTJ-104/992.
Número de páginas: 06.
Alteração: 30/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
10/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1987 PP-13242 EMENT VOL-01467-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
APTE.: CONSULADO GERAL DO LÍBANO
ADVS.: MÁRCIO DE SOUZA FONTES JÚNIOR E OUTROS
APDO.: ELIAS FARAH
ADV.: ADIB YAZBEK
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