STF ACi 9705 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO PROLATADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO.
ESTA CORTE TEM ENTENDIDO QUE O PRÓPRIO ESTADO ESTRANGEIRO GOZA
DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, NÃO SÓ EM DECORRÊNCIA DOS COSTUMES
INTERNACIONAIS, MAS TAMBÉM PELA APLICAÇÃO A ELE DA CONVENÇÃO DE
VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS, DE 1961, NOS TERMOS QUE DIZEM
RESPEITO A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ATRIBUIDA A SEUS AGENTES
DIPLOMATICOS.
PARA AFASTAR-SE A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA A AÇÃO OU A
EXECUÇÃO (ENTENDIDA ESTA EM SENTIDO AMPLO), E NECESSARIO RENUNCIA
EXPRESSA POR PARTE DO ESTADO ESTRANGEIRO.
NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DESSA RENUNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO SE CONHECE EM VIRTUDE DA IMUNIDADE DE
JURISDIÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO PROLATADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO.
ESTA CORTE TEM ENTENDIDO QUE O PRÓPRIO ESTADO ESTRANGEIRO GOZA
DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, NÃO SÓ EM DECORRÊNCIA DOS COSTUMES
INTERNACIONAIS, MAS TAMBÉM PELA APLICAÇÃO A ELE DA CONVENÇÃO DE
VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS, DE 1961, NOS TERMOS QUE DIZEM
RESPEITO A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ATRIBUIDA A SEUS AGENTES
DIPLOMATICOS.
PARA AFASTAR-SE A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA A AÇÃO OU A
EXECUÇÃO (ENTENDIDA ESTA EM SENTIDO AMPLO), E NECESSARIO RENUNCIA
EXPRESSA POR PARTE DO ESTADO ESTRANGEIRO.
NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DESSA RENUNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO SE CONHECE EM VIRTUDE DA IMUNIDADE DE
JURISDIÇÃO.Decisão
Indexação
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, RELAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL,
EXECUÇÃO JUDICIAL.
FALTA, COMPARECIMENTO, EMBAIXADA ESTRANGEIRA, LIQUIDAÇÃO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA, RENUNCIA.
IN0039,IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMBAIXADA
ESTRANGEIRA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: AC-9684, RTJ-104/990.
Alteração: 31/01/00, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 24/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
09/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23154 EMENT VOL-01479-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
APELANTE: RAIMUNDA FERNANDES ALMEIDA
ADVOGADO: DEUSINO LUSTOSA FONSECA
APELADO: EMBAIXADA DA ESPANHA
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