STF ACi 9706 / RS - RIO GRANDE DO SUL APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE USUCAPIAO OBJETIVANDO ADQUIRIR O DOMÍNIO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE O HAVIA DADO EM
AFORAMENTO AO GOVERNO DA ITALIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO.
APELAÇÃO QUE, BUSCANDO DAR NOVA VERSAO AO PEDIDO, PROCURA
RESTRINGI-LO A PRETENSAO DE USUCAPIR O DOMÍNIO UTIL DO TERRENO.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR, APÓS A CITAÇÃO, O PEDIDO OU A CAUSA DE
PEDIR, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, E, EM NENHUMA HIPÓTESE, DEPOIS
DE SANEADO O PROCESSO (ARTIGO 264, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC). NOVO
PEDIDO QUE APENAS PODERA SER FORMULADO EM AÇÃO DISTINTA
(ARTIGO 294 DO CPC.).
EXAMINADA A PRETENSAO NOS TERMOS EM QUE DEDUZIDA NA INICIAL,
SOBRESSAI O ACERTO DA DECISÃO DE 1. GRAU QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTIGO 267, VI, DO ESTATUTO
PROCESSUAL).
APELAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE USUCAPIAO OBJETIVANDO ADQUIRIR O DOMÍNIO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE O HAVIA DADO EM
AFORAMENTO AO GOVERNO DA ITALIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO.
APELAÇÃO QUE, BUSCANDO DAR NOVA VERSAO AO PEDIDO, PROCURA
RESTRINGI-LO A PRETENSAO DE USUCAPIR O DOMÍNIO UTIL DO TERRENO.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR, APÓS A CITAÇÃO, O PEDIDO OU A CAUSA DE
PEDIR, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, E, EM NENHUMA HIPÓTESE, DEPOIS
DE SANEADO O PROCESSO (ARTIGO 264, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC). NOVO
PEDIDO QUE APENAS PODERA SER FORMULADO EM AÇÃO DISTINTA
(ARTIGO 294 DO CPC.).
EXAMINADA A PRETENSAO NOS TERMOS EM QUE DEDUZIDA NA INICIAL,
SOBRESSAI O ACERTO DA DECISÃO DE 1. GRAU QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTIGO 267, VI, DO ESTATUTO
PROCESSUAL).
APELAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA.Decisão
Indexação
AÇÃO DE USUCAPIAO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, TRANSCRIÇÃO, DOMÍNIO,
IMÓVEL URBANO, PROPRIEDADE, (RS), SUBORDINAÇÃO, GOVERNO,PAIS
ESTRANGEIRO, EFEITO, ENFITEUSE.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, PEDIDO PROVOCAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO
AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO.
DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, CÍVEL, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO,
PEDIDO POSTERIORIDADE PROFERIMENTO. DESPACHO SANEADOR.
PC2112, APELAÇÃO CÍVEL, PEDIDO, ALTERAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00264 ART-00267 INC-00006
ART-00294 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDA E IMPROVIDA.
Número de páginas: (12).
Alteração: 26/10/00, (SVF).
Alteração: 14/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
02/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16899 EMENT VOL-01508-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
APELANTE: ERNESTO FINKLER
ADVOGADOS: JOÃO ZURLO E OUTROS
APELADO: REPÚBLICA ITALIANA
ADVOGADO: URBANO FERREIRA DE SOUZA
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO: ADNOR GOULART
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