STF ACi 9707 / RJ - RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DE EMBAIXADA ESTRANGEIRA, NO
CASO A DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.
NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO SE O PRÓPRIO PAIS
ESTRANGEIRO, LOUVAVELMENTE, DECLAROU EXPRESSAMENTE QUE NÃO A
INVOCAVA, E QUE ACEITAVA A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA.
AFASTADA A QUESTÃO REFERENTE A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, CABE A
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A VARA FEDERAL DE ORIGEM - POIS A COMPETÊNCIA
E DE JUSTIÇA FEDERAL - PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
Ementa
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DE EMBAIXADA ESTRANGEIRA, NO
CASO A DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.
NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO SE O PRÓPRIO PAIS
ESTRANGEIRO, LOUVAVELMENTE, DECLAROU EXPRESSAMENTE QUE NÃO A
INVOCAVA, E QUE ACEITAVA A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA.
AFASTADA A QUESTÃO REFERENTE A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, CABE A
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A VARA FEDERAL DE ORIGEM - POIS A COMPETÊNCIA
E DE JUSTIÇA FEDERAL - PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISPRUDENCIAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REPRESENTAÇÃO, (EUA), RENUNCIA EXPRESSA,
IMUNIDADE DIPLOMATICA.
TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-A ART-00125
INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00004 ART-00267
INC-00006 ART-00287
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00769
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA CJ-6182, RTJ-92/531.
Número de páginas: 6.
Alteração: 18/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
01/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1988 PP-04740 EMENT VOL-01493-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
APELANTES: BEATRIZ FERREIRA KAUFFMANN E OUTRAS
ADVOGADOS: HUGO MÓSCA E OUTROS
APELADO: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
ADVOGADOS: DIRCEU CARDOSO GASPAR E OUTRO
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