STF ACi 9711 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL
COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL EM
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO.
A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, AS
CAUSAS EM QUE FOREM PARTES ESTADOS ESTRANGEIROS, DE UM LADO,
E, DE OUTRO, PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO PAIS (ART. 105, II,
'C', DA C.F.) PASSOU, DESDE A SUA INSTALAÇÃO, AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL EM
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO.
A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, AS
CAUSAS EM QUE FOREM PARTES ESTADOS ESTRANGEIROS, DE UM LADO,
E, DE OUTRO, PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO PAIS (ART. 105, II,
'C', DA C.F.) PASSOU, DESDE A SUA INSTALAÇÃO, AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
JULGAMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARTE, ESTADO
ESTRANGEIRO, PESSOA FÍSICA, DOMICÍLIO, PAÍS, CONFORMIDADE,
CONSTITUIÇÃO
ATUAL. PREVISÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
INCOMPETÊNCIA, (STF), SUPERVENIÊNCIA, INSTALAÇÃO, (STJ).
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-A
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-E ART-00105
INC-00002 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00027 PAR-00010
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecida e determinada a remessa dos autos ao Superior
Tribunal de Justiça.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 21/03/05, (CSM).
Alteração: 28/03/05, (CSM).
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
19/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1989 PP-07159 EMENT VOL-01540-01 PP-00073 REPUBLICAÇÃO: DJ 12-05-1989 PP-07822
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
APTE.: JOSANE CERQUEIRA MOTTA
ADVDO.: JOSÉ JOSIMAR LEITE
APDO.: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE
ADVDO.: DIRCEU CARDOSO GASPAR
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