STF ACi 9712 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA
DE JUIZ FEDERAL ORDINÁRIO EM CAUSA TRABALHISTA ENTRE EMPREGADO
DOMICILIADO NO BRASIL E ESTADO ESTRANGEIRO, AJUIZADA, POREM, ANTES
DA ATUAL CONSTITUIÇÃO (CF/69, ART. 125, II; CF/88, ART. 105, II, C
E 114 C/C ADCT, ART. 27, PARAGRAFO 10).
Ementa
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA
DE JUIZ FEDERAL ORDINÁRIO EM CAUSA TRABALHISTA ENTRE EMPREGADO
DOMICILIADO NO BRASIL E ESTADO ESTRANGEIRO, AJUIZADA, POREM, ANTES
DA ATUAL CONSTITUIÇÃO (CF/69, ART. 125, II; CF/88, ART. 105, II, C
E 114 C/C ADCT, ART. 27, PARAGRAFO 10).Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
JULGAMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARTE, ESTADO
ESTRANGEIRO, EMPREGADO, DOMICÍLIO, PAÍS, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO
ATUAL. PREVISÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
INCOMPETÊNCIA, (STF), SUPERVENIÊNCIA, INSTALAÇÃO, (STJ).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00125 INC-00002 LET-A (Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00002 LET-C
ART-00109 INC-00002 ART-00114
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00027 PAR-00010
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecida e determinada a remessa dos autos ao Superior
Tribunal de Justiça.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 21/03/05, (CSM).
Alteração: 28/03/05, (CSM).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
30/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1989 PP-14831 EMENT VOL-01556-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
APELANTE: FIRMO BARBOSA DOS SANTOS
APELADO: ESCRITÓRIO COMERCIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ
ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL
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