STF ACi 9713 QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÃO CIVIL ' NAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTES UM ESTADO
ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL, DE UM LADO, E, DE OUTRO,
MUNICÍPIO OU PESSOA DOMICILIADA OU RESIDENTE NO PAIS'. COMPETÊNCIA
PARA JULGA-LA EM FACE DA ATUAL CONSTITUIÇÃO.
QUESTÃO DE ORDEM.
COM A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PASSOU PARA ESTE A
COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO ORDINÁRIO NAS CAUSAS ACIMA
REFERIDAS.
NÃO CONHECIMENTO, EM QUESTÃO DE ORDEM, DA APELAÇÃO CÍVEL, POR SER O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INCOMPETENTE PARA JULGA-LA, DETERMINANDO-SE
SUA REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE E O COMPETENTE PARA
TANTO.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL ' NAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTES UM ESTADO
ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL, DE UM LADO, E, DE OUTRO,
MUNICÍPIO OU PESSOA DOMICILIADA OU RESIDENTE NO PAIS'. COMPETÊNCIA
PARA JULGA-LA EM FACE DA ATUAL CONSTITUIÇÃO.
QUESTÃO DE ORDEM.
COM A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PASSOU PARA ESTE A
COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO ORDINÁRIO NAS CAUSAS ACIMA
REFERIDAS.
NÃO CONHECIMENTO, EM QUESTÃO DE ORDEM, DA APELAÇÃO CÍVEL, POR SER O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INCOMPETENTE PARA JULGA-LA, DETERMINANDO-SE
SUA REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE E O COMPETENTE PARA
TANTO.Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
JULGAMENTO, PEDIDO DE REVISÃO, PARTE, ESTADO ESTRANGEIRO, PESSOA
FÍSICA, DOMICÍLIO, PAÍS, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO ATUAL. PREVISÃO,
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCOMPETÊNCIA, (STF),
SUPERVENIÊNCIA, INSTALAÇÃO, (STJ).
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-A
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00002 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00027 ART-00010
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00318
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecida, em Questão de Ordem, a Apelação Cível, por
ser o Supremo Tribunal Federal incompetente para julgá-la, sendo
determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 21/03/05, (SVF).
Alteração: 29/03/05, (SVF).
Alteração: 03/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
06/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1989 PP-15190 EMENT VOL-01557-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
APTE. : LUCIANO RAMIRES
ADVDO(S).: BETTY Y. B. BORGES FORTES E OUTRA
APDA. : EMBAIXADA BRITÂNICA