STF ACO 100 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1) AO CONTRIBUINTE NÃO É FACULTADO PROVOCAR SOBRETUDO EM CARÁTER
PREVENTIVO, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL, A PRETEXTO
DE NÃO SABER QUAL DE DOIS ESTADOS TEM COMPETÊNCIA PARA LHE COBRAR O
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
2) É IMPRÓPRIA A AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA IMPEDIR A AÇÃO FISCAL DO
ESTADO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS MORMENTE SENDO ILÍQUIDO O DÉBITO.
3) A AÇÃO CONSIGNATÓRIA NÃO COMPORTA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO
LIMINAR.
Ementa
1) AO CONTRIBUINTE NÃO É FACULTADO PROVOCAR SOBRETUDO EM CARÁTER
PREVENTIVO, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL, A PRETEXTO
DE NÃO SABER QUAL DE DOIS ESTADOS TEM COMPETÊNCIA PARA LHE COBRAR O
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
2) É IMPRÓPRIA A AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA IMPEDIR A AÇÃO FISCAL DO
ESTADO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS MORMENTE SENDO ILÍQUIDO O DÉBITO.
3) A AÇÃO CONSIGNATÓRIA NÃO COMPORTA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO
LIMINAR.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Ministros Hermes Lima, Luiz Gallotti e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
05/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1964 PP-03338 EMENT VOL-00594-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : S.A. MOINHOS RIO GRANDENSES
ADV. : ADROALDO GONÇALVES DA ROSA
Mostrar discussão