STF ACO 1006 QO / RR - RORAIMA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO. A competência do Supremo é de direito
estrito, estando prevista, de forma exaustiva, na Constituição
Federal.
COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO. A definição da competência
ocorre considerados os limites subjetivos e objetivos da lide,
não cabendo a modificação a partir de integração subjetiva à
margem do conflito de interesses retratado no processo.
Ementa
COMPETÊNCIA DO SUPREMO. A competência do Supremo é de direito
estrito, estando prevista, de forma exaustiva, na Constituição
Federal.
COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO. A definição da competência
ocorre considerados os limites subjetivos e objetivos da lide,
não cabendo a modificação a partir de integração subjetiva à
margem do conflito de interesses retratado no processo.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator),
declinando da competência para a 1ª Vara Federal da Seção
Judiciária de Roraima, pediu vista dos autos o Senhor Ministro
Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência da
Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2007.
Decisão:
Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos
termos do voto do relator, declinou da competência para a 1ª Vara
Federal da Seção Judiciária de Roraima. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e
o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 09.04.2008.
Data do Julgamento
:
09/04/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AUTOR(A/S)(ES): UNIÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REU(É)(S): ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE E OUTRO(A/S)
REU(É)(S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA
ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT E OUTRO(A/S)
REU(É)(S): LUIZA TELES DE MENEZES
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