STF ACO 113 / GB - GUANABARA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA :
- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: IMPOSTO DISPUTADO ENTRE DOIS ESTADOS.
NÃO CONFIGURANDO A HIPÓTESE A QUE SE REFERE O ART. 119, I, D, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, DESCABE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 503.
Ementa
EMENTA :
- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: IMPOSTO DISPUTADO ENTRE DOIS ESTADOS.
NÃO CONFIGURANDO A HIPÓTESE A QUE SE REFERE O ART. 119, I, D, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, DESCABE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 503.Decisão
Remetidos os autos ao Juízo de origem, unânimemente, tendo o Min. Eloy da Rocha feito a ressalva constante de votos anteriores. Plenário, 30-4-70.
Data do Julgamento
:
30/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02752 EMENT VOL-00804-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORA: BARMES ENGENHARIA LTDA
RÉS: FAZENDA DO ESTADO DA GUANABARA E A FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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