STF ACO 116 / GB - GUANABARA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- Prescrição quinquenal, de que goza a Fazenda Pública.
Ementa
- Prescrição quinquenal, de que goza a Fazenda Pública.Decisão
Julgou-se prescrita a ação, unânimemente. - Plenário, 11-9-69.
Data do Julgamento
:
11/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05707 EMENT VOL-00786-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTOR: ESTADO DA GUANABARA
ADV. : JIM BARBOSA
RÉ : UNIÃO FEDERAL
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