STF ACO 121 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA : A DÚVIDA SUSCITADA POR PARTICULAR, SOBRE O DIREITO DE
TRIBUTAR, MANIFESTADO POR DOIS ESTADOS, NÃO CONFIGURA LITÍGIO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
EMENTA : A DÚVIDA SUSCITADA POR PARTICULAR, SOBRE O DIREITO DE
TRIBUTAR, MANIFESTADO POR DOIS ESTADOS, NÃO CONFIGURA LITÍGIO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, DÚVIDA SUSCITADA POR PARTICULAR, TRIBUTAÇÃO POR DOIS
ESTADOS, DIREITO, NÃO CONFIGURA LITÍGIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL,
COMPETÊNCIA.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Número de páginas: (05).
Alteração: 19/03/02, (SVF).
Alteração: 03/05/2013, MCN.
Data do Julgamento
:
30/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AUTOR : MATADOURO FRIGORÍFICO LAGOENSE S.A.
RÉUS : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ESTADO DE SÃO PAULO
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