STF ACO 122 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: a dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de
tributar, não
configura litígio de competência originária do supremo tribunal federal
(súmula nº. 503).
Ementa
a dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de
tributar, não
configura litígio de competência originária do supremo tribunal federal
(súmula nº. 503).Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIREITO DE
TRIBUTAR.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITÍGIO, DIREITO TRIBUTÁRIO.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Julgou-se pela incompetência do Supremo Tribunal.
Número de páginas: 07.
Alteração: 19/03/2002, MLR.
Alteração: 07/11/2013, KLC.
Data do Julgamento
:
10/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1970 PP-05292 EMENT VOL-00817-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AUTORA.: FRIGORÍFICO BOAVISTENSE S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : DERNA HELENA MARTINELLI TISATO
RÉU. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : AMRIA LÚCIA DUARTE DE CASTRO
RÉU. :ESTADO DO RIO GRANDE SUL
ADV. : ARLINDO DE OLIVEIRA BRITO
Mostrar discussão