STF ACO 124 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA : - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM QUE DOIS ESTADOS DA
FEDERAÇÃO PLEITEIAM O RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO, COM A INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, DEVOLVENDO-SE OS AUTOS DO JUÍZO
DE ORIGEM.
Ementa
EMENTA : - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM QUE DOIS ESTADOS DA
FEDERAÇÃO PLEITEIAM O RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO, COM A INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, DEVOLVENDO-SE OS AUTOS DO JUÍZO
DE ORIGEM.Decisão
Indexação
AÇÃO CONSIGNATÓRIA, CONFLITO NÃO CONFIGURADO, INCOMPETÊNCIA DO STF,
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado : Não conhecida.
Alteração: 19/03/02, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/01/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
27/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02873 EMENT VOL-00769-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AUTOR: FRIGORÍFICO TRÊS PASSOS LTDA.
ADV.: DERNA HELENA MARTINELLI TIZATO
RÉUS.: ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO GRANDE DO SUL
ADV.: MAURO CUNHA
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