STF ACO 127 / MT - MATO GROSSO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - CHAMAMENTO À AUTORIA. DESINTERESSE. NÃO SE MANIFESTANDO O
ESTADO DE MATO GROSSO, EMBORA POR DUAS VEZES CITADO, DEFERE-SE O
REQUERIDO PELA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, JULGANDO-SE
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.
Ementa
- CHAMAMENTO À AUTORIA. DESINTERESSE. NÃO SE MANIFESTANDO O
ESTADO DE MATO GROSSO, EMBORA POR DUAS VEZES CITADO, DEFERE-SE O
REQUERIDO PELA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, JULGANDO-SE
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, CHAMAMENTO À AUTORIA, DESINTERESSE JUSTIÇA FEDERAL,
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Deferido o pedido.
Alteração: 01/04/02, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 12/12/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
04/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05013 EMENT VOL-00781-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
AUTORA.: UNIÃO FEDERAL
RÉU.: ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
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