STF ACO 128 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INTERESSE DE DOIS ESTADOS.
PROPOSTA A AÇÃO POR SOCIEDADE COMERCIAL. NÃO HÁ COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
- IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INTERESSE DE DOIS ESTADOS.
PROPOSTA A AÇÃO POR SOCIEDADE COMERCIAL. NÃO HÁ COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Julgado incompetente nos têrmos do voto do Relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03382 EMENT VOL-00669-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AUTOR. : FRIGORÍFICO SERRANO S.A.
ADV. : JOSÉ SCHIMIDT
RÉUS. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PERNAMBUCO
ADVS. : LADISLAU FERNANDO ROHNELT E ISSAC P. DA SILVA
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