STF ACO 133 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: COMPETÊNCIA. É COMPETENTE O JUIZ FEDERAL PARA PROCESSAR E
JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA UNIÃO
FEDERAL CONTRA MUNICÍPIO.
Ementa
COMPETÊNCIA. É COMPETENTE O JUIZ FEDERAL PARA PROCESSAR E
JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA UNIÃO
FEDERAL CONTRA MUNICÍPIO.Decisão
Julgado incompetente o Supremo Tribunal Federal, remetendo-se os autos ao Juiz Federal, a quem cabe julgar a causa. - Plenário. 28-2-73.
Data do Julgamento
:
28/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1973 PP-01702 EMENT VOL-00903-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AUTORA : UNIÃO FEDERAL
RÉ : PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE
ADV. : ANTÔNIO RIBEIRO DO VALE
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