STF ACO 135 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1 - PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADO PELO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA O BANCO NACIONAL HÁ HABITAÇÃO E O
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS
EM SERVIÇOS PUBLICOS - IAPFESP.
2 - INEXISTÊNCIA DE LITIGIO ENTRE O ESTADO E A UNIÃO FEDERAL, QUE SÓ
COMPARECE NOS AUTOS PARA ASSISTIR A SEUS ENTES SUBORDINADOS. ESCAPA
A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CAUSA ENTRE
AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO.
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
1 - PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADO PELO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA O BANCO NACIONAL HÁ HABITAÇÃO E O
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS
EM SERVIÇOS PUBLICOS - IAPFESP.
2 - INEXISTÊNCIA DE LITIGIO ENTRE O ESTADO E A UNIÃO FEDERAL, QUE SÓ
COMPARECE NOS AUTOS PARA ASSISTIR A SEUS ENTES SUBORDINADOS. ESCAPA
A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CAUSA ENTRE
AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO.
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, COMPETÊNCIA ORIGINARIA,
(STF), AUSÊNCIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, BANCO DO BRASIL, RECEBIMENTO, RECUSA, PERCENTAGEM,
(BNH), SALARIO EDUCAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, EXIGÊNCIA, ESTADO,
(RS), AUTOR, (IAPFESP), AUTARQUIA FEDERAL, RÉU, UNIÃO FEDERAL,
LITIGIO, INEXISTÊNCIA.
PC0640,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00002 ART-00267 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964 ART-00022
LEG-FED LEI-004440 ANO-1964
Observação
VEJA ACOR-285.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INCOMPETENTE.
Número de páginas: 14.
Alteração: 17/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
06/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12120 EMENT VOL-01277-01 PP-00028 RTJ VOL-00104-02 PP-00443
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AUTOR.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS.: LADISLAU FERNANDO ROHNELT E JÚLIO CÉSAR DE ROSE
RÉUS.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- IAPAS
ADVS.: ROBERVAL RODRIGUES E PAULO CÉSAR GONTIJO
RÉU.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: DAGOBERTO LIBERATO CANTIZANO E OUTROS
LITISCINSORTES PASSIVOS- UINIÃO FEDERAL E BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO ( OSWALDO RODRIGUES DUARTE, CARLOS ROBICHEZ PENNA E AUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00002 ART-00267 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964 ART-00022
LEG-FED LEI-004440 ANO-1964
Observação
:
VEJA ACOR-285.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INCOMPETENTE.
Número de páginas: 14.
Alteração: 17/05/2012, SIR.
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