STF ACO 136 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPORTA A COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CONHECIMENTO DA AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO DE TRIBUTOS, PROMOVIDA PELO CONTRIBUINTE COM O FITO DE
ESCLARECER A QUAL ESTADO CABE O IMPOSTO. NÃO CONHECIMENTO, COM A
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPORTA A COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CONHECIMENTO DA AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO DE TRIBUTOS, PROMOVIDA PELO CONTRIBUINTE COM O FITO DE
ESCLARECER A QUAL ESTADO CABE O IMPOSTO. NÃO CONHECIMENTO, COM A
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.Decisão
Não se conheceu do pedido, remetendo-se os autos à Justiça de origem, contra o voto do Min. Eloy da Rocha. Plenário, 24-9-69.
Data do Julgamento
:
24/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05013 EMENT VOL-00781-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AUTORA.: GLITZ S/A - IMPORTADORA E EXPORTADORA
ADV.: JOSÉ CARLOS FALEIRO
RÉUS.: ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E GUANABARA
ADV.: PAULO DUTRA E JOSÉ W. MIRANDA
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