STF ACO 147 / BA - BAHIA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MOVIDA PELO ESTADO DA BAHIA E
SUPERINTENDENCIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RECONCAVO CONTRA A PETROBRAS.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 114, I, D, DA C.F.
DE 1967, HOJE ART. 119, I, D, COM A E.C. N. 1, DE 17.10.1969).
DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 125, I, DA C.F.).
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MOVIDA PELO ESTADO DA BAHIA E
SUPERINTENDENCIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RECONCAVO CONTRA A PETROBRAS.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 114, I, D, DA C.F.
DE 1967, HOJE ART. 119, I, D, COM A E.C. N. 1, DE 17.10.1969).
DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 125, I, DA C.F.).Decisão
Julgado incompetente o S.T.F. e determinada a remessa da ação ao Dr. Juiz Federal da Seção da Bahia. Unânime. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Eloy da Rocha, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Sr. Min. Aliomar Baleeiro, Presidente. Plenário,
10-11-71.
Data do Julgamento
:
10/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07316 EMENT VOL-00860-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AUTORES.: ESTADO DA BAHIA E SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO
RECÔNCAVO (SAER)
ADVS.: LUIZ BERBERT DE CASTRO E HELIETE FERREIRA
RÉU.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADV.: PEDRO DE SOUZA DANTAS
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