STF ACO 150 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - Ação proposta por autarquia federal contra estado.
Incompetência do
Supremo Tribunal Federal. Embora tenha havido audiência perante o Juízo
Estadual dos feitos da Fazenda Nacional, deve o processo ser remetido à
Justiça Federal por extinção daquela vara.
Ementa
- Ação proposta por autarquia federal contra estado.
Incompetência do
Supremo Tribunal Federal. Embora tenha havido audiência perante o Juízo
Estadual dos feitos da Fazenda Nacional, deve o processo ser remetido à
Justiça Federal por extinção daquela vara.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, AÇÃO CÍVEL, AUTARQUIA FEDERAL CONTRA ESTADO, JUSTIÇA
FEDERAL,
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Observação
Número de páginas: 14
Votação: Unânime.
Resultado: Julgou pela incompetência do STF.
Número de páginas: (13).
Alteração: 20/03/02, (MLR).
Alteração: 11/12/2013, AMD.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AUTOR. : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
ADV. : SÉRGIO LUIZ DE MENEZES MAJELLA
RÉ : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : YLVES JOSÉ DE MIRANDA GUIMARÃES
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