STF ACO 159 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- Causa em execução de tratado (GATT). competência recursal do Tribunal Federal de Recursos, após o advento da Emenda Constitucional nº 16/165 não alterada, nesse passo, pela Carta de 1967.
Aplicação dos arts. 114, II, b. 119, III e 117, II, da Constituição Federal.
Precedentes.
Recurso não conhecido.
Ementa
- Causa em execução de tratado (GATT). competência recursal do Tribunal Federal de Recursos, após o advento da Emenda Constitucional nº 16/165 não alterada, nesse passo, pela Carta de 1967.
Aplicação dos arts. 114, II, b. 119, III e 117, II, da Constituição Federal.
Precedentes.
Recurso não conhecido.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA. GATT. TRIBUNAL DE RECURSOS, DIREITO CONSTITUCIONAL,
USUCAPIAO.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido a apelação.
Número de páginas: (05).
Alteração: 26/03/02, (MLR).
Alteração: 02/01/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06233 EMENT VOL-00788-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORA: AMERBRAZ S.A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV. : RAFAEL RIBEIRO DA LUZ
RÉ : UNIÃO FEDERAL
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