STF ACO 162 / GB - GUANABARA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA : - IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ESTADO CREDOR.
COMPETÊNCIA. NÃO HAVENDO LÍTIGIO ENTRE DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO NÃO SE
CARACTERIZA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA DO
ESTADO DA GUANABARA.
Ementa
EMENTA : - IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ESTADO CREDOR.
COMPETÊNCIA. NÃO HAVENDO LÍTIGIO ENTRE DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO NÃO SE
CARACTERIZA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA DO
ESTADO DA GUANABARA.Decisão
Remetidos os autos à Justiça de origem, contra os votos dos Mins. Eloy da Rocha e Luiz Gallotti. - Plenário, 11-12-69.
Data do Julgamento
:
11/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01464 EMENT VOL-00796-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
AUTORA : FRIGORÍFICO GUANABARA S.A.
ADVDO. : ANTÔNIO AUGUSTO PIRES GONÇALVES
RÉUS. : ESTADO DA GUANABARA E ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS.: MARIA DA PENHA RIBEIRO CABRAL E DILVANIR JOSÉ DA COSTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 03/04/2002, SVF.
Alteração: 21/11/2013, MCN.
Mostrar discussão