STF ACO 168 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - NÃO CABE NA COMPETÊNCIA ORGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL, MOVIDO PELO ESTADO-MEMBRO
CONTRA ENTIDADE QUE INTEGRA O COMPLEXO DA AUTARQUIA FEDERAL (I.A.A.).
MOTIVAÇÃO. II. EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D, E 125, I, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
- NÃO CABE NA COMPETÊNCIA ORGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL, MOVIDO PELO ESTADO-MEMBRO
CONTRA ENTIDADE QUE INTEGRA O COMPLEXO DA AUTARQUIA FEDERAL (I.A.A.).
MOTIVAÇÃO. II. EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D, E 125, I, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Adiado por indicação do Relator (Min. Thompson Flores). - Plenário, 24-3-71.
Não conhecido e declarado competente o Juízo Federal, ao qual serão enviados os autos. À unanimidade. Plenário, 14-4-71.
Data do Julgamento
:
14/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORA : FAZENDA DO ESTADO
RÉ : DESTILARIA CENTRAL PRESIDENTE VARGAS
ADV. : FERNANDO JUNGMANN
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