STF ACO 170 / GB - GUANABARA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- Ação proposta pelo Instuto Nacional de Previdência Social, no Estado da Guanabara, contra esse Estado. - Competência, em primeira instância, do Juiz Federal e, em segunda, do Tribunal Federal de Recursos.
Ementa
- Ação proposta pelo Instuto Nacional de Previdência Social, no Estado da Guanabara, contra esse Estado. - Competência, em primeira instância, do Juiz Federal e, em segunda, do Tribunal Federal de Recursos.Decisão
- Não conhecido e julgado competente a Justiça Federal da Guanabara, à
qual foram remetidos os autos. À unanimidade. - Plenário, 13-5-71.
Data do Julgamento
:
13/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03425 EMENT VOL-00840-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADVDO : CAETANO JOSÉ DA FONSECA COSTA
RÉU : ESTADO DA GUANABARA
ADVDO : OSWALDO SÁRVALO TAVARES DA SILVA
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