STF ACO 171 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL "VERSUS" ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA.
II. EMBORA TENHA SIDO FORA DO ESTADO ACIONADO, DISPONDO EM SEU
TERRITÓRIO DE REGULAR REPRESENTAÇÃO, REFOGE COMPETÊNCIA AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA, ORIGINARIAMENTE, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO
S.T.F. (AÇÕES CÍVEIS NS. 169, 201, 230, 238, 262, 282, 285, 289 E
294).
III. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM AMBOS OS
GRAUS (CONSTITUIÇÃO, ARTS. 125, I E 122, III).
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL "VERSUS" ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA.
II. EMBORA TENHA SIDO FORA DO ESTADO ACIONADO, DISPONDO EM SEU
TERRITÓRIO DE REGULAR REPRESENTAÇÃO, REFOGE COMPETÊNCIA AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA, ORIGINARIAMENTE, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO
S.T.F. (AÇÕES CÍVEIS NS. 169, 201, 230, 238, 262, 282, 285, 289 E
294).
III. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM AMBOS OS
GRAUS (CONSTITUIÇÃO, ARTS. 125, I E 122, III).Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, (STF), COMPETÊNCIA
ORIGINARIA, AUSÊNCIA, AÇÃO ORDINARIA, AUTARQUIA FEDERAL, BANCO
CENTRAL DO BRASIL, ESTADO, (RJ).
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS, PAGAMENTO, GUIAS, EMISSAO.
PC0640,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-D ART-00122
INC-00003 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00037 ART-00038 ART-00113
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00008
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INCOMPETENCIA.
VEJA ACOR-169, ACOR-201, ACOR-230, ACOR-238, ACOR-262, ACOR-282,
ACOR-285, ACOR-286, ACOR-289, ACOR-294.
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/08/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
ACO 334
ANO-1985 UF-PE TURMA-TP MIN-SYDNEY SANCHES
DJ 12-04-1985 PP-04931 EMENT VOL-01373-01 PP-00011
Data do Julgamento
:
19/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01056 EMENT VOL-01200-01 PP-00001 RTJ VOL-00099-03 PP-00513
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTOR.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS.: DÉCIO NUNES TEIXEIRA, PAULO ROBERTO GOMES DE FARIA E OUTROS
RÉU.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RAYMUNDO FAORO
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