STF ACO 174 / PB - PARAÍBA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
NÃO CABE NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O
PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL, MOVIDO PELO ESTADO-MEMBRO
CONTRA A COBAL, EMPRESA PÚBLICA. II. EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D, E
125, I AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
NÃO CABE NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O
PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL, MOVIDO PELO ESTADO-MEMBRO
CONTRA A COBAL, EMPRESA PÚBLICA. II. EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D, E
125, I AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
Adiado por indicação do Relator (Min. Thompson Flores). - Plenário, 24-3-71.
Julgaram competente, em primeira e segunda instâncias, a Justiça Federal e determinaram a remessa do processo ao Dr. Juiz Federal. Presidência do Sr. Min. Eloy da Rocha, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Sr. Min. Aliomar Baleeiro, Presidente.
Ausente, também ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. - Plenário, 31-3-71.
Data do Julgamento
:
31/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
RÉ. : CIA. BRASILEIRA DE ALIMENTOS
ADV. : RÊMACLO ROMERO RANGEL
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