STF ACO 179 / GB - GUANABARA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
NÃO CABE NA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O
PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL, MOVIDO PELO ESTADO-MEMBRO
CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. MOTIVAÇÃO II. EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D,
E 125, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
NÃO CABE NA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O
PROCESSO E JULGAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL, MOVIDO PELO ESTADO-MEMBRO
CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. MOTIVAÇÃO II. EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D,
E 125, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
Adiado por indicação do Relator (Min. Thompson Flores). - Plenário, 24-3-71.
Julgaram competente, em primeira e segunda instâncias, a Justiça Federal e determinaram a remessa so proceso ao Dr. Juiz Federal. Presidência do Sr. Min. Eloy da Rocha, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Sr. Min. Aliomar Baleeiro, Presidente.
Ausente, também ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. - Plenário, 31-3-71.
Data do Julgamento
:
31/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02299 EMENT VOL-00836-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTOR : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : ELEUSA DE MAGALHÃES GARCIA
RÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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