STF ACO 182 / GB - GUANABARA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - EMPRESAS PÚBLICAS - CIBRAZEM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
PARA JULGAMENTO DOS FEITOS DE SEU INTERESSE. O DECRETO-LEI Nº 200, DE
25 DE FEVEREIRO DE 1967, COM AS MODIFICAÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS
PELO DECRETO-LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969,
CONCEITUA AS EMPRESAS PÚBLICAS, COMO ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA,
EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS NELA VISADOS E NÃO PARA O
ESTABELECIMENTO DE COMPETÊNCIA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA GUANABARA.
Ementa
- EMPRESAS PÚBLICAS - CIBRAZEM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
PARA JULGAMENTO DOS FEITOS DE SEU INTERESSE. O DECRETO-LEI Nº 200, DE
25 DE FEVEREIRO DE 1967, COM AS MODIFICAÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS
PELO DECRETO-LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969,
CONCEITUA AS EMPRESAS PÚBLICAS, COMO ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA,
EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS NELA VISADOS E NÃO PARA O
ESTABELECIMENTO DE COMPETÊNCIA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA GUANABARA.Decisão
À unanimidade, julgou-se incompetente o Supremo Tribunal Federal, remetendo-se os autos à Justiça Federal da Guanabara.
Data do Julgamento
:
17/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AUTOR: ESTADO DA GUANABARA
RÉU : COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEN
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