STF ACO 185 / GB - GUANABARA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - NÃO CABE NA COMPETÊNCIA DO STF O PROCESSO E JULGAMENTO DE
AÇÕES CÍVEIS PARA REPARAÇÃO DE DANO (ACIDENTE DE TRÂNSITO), MOVIDAS POR
AUTARQUIA FEDERAL (SASSE) CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CTC).
II - EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D, E 125, I, C/C O 122, II, DA
CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
- NÃO CABE NA COMPETÊNCIA DO STF O PROCESSO E JULGAMENTO DE
AÇÕES CÍVEIS PARA REPARAÇÃO DE DANO (ACIDENTE DE TRÂNSITO), MOVIDAS POR
AUTARQUIA FEDERAL (SASSE) CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CTC).
II - EXEGESE DOS ARTS. 119, I, D, E 125, I, C/C O 122, II, DA
CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
À unananimidade, remetidos os autos à Justiça Federal na Gusnabara, por incompetência do Supremo Tribunal Federal. - Plenário
Data do Julgamento
:
09/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTOR. : SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO SOCIAL DOS ECONOMIÁRIOS (SASSE)
ADV. : JOSÉ BANDEIRA DE MORAES
RÉ. : COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVOS DO ESTADO DA GUANABARA (C.T.C. - GB)
ADV. : JORGE S. CÂMARA
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