STF ACO 187 / GB - GUANABARA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - Ação possessória entre particulares. intervenção da união e
do Estado da Guanabara, manifestando interesse.
II. o interesse da união e suficiente para levar a causa ao
juízo Federal, não bastante para que seja oferecida perante o Supremo
Tribunal Federal, o qual, nos termos do art. 119, i, d, tem imposto que
ocorra litígio entre a união e o estado, definidos nos termos
processuais, o que não sucede
na espécie. competência do Juiz Federal, 2ª vara.
Ementa
- Ação possessória entre particulares. intervenção da união e
do Estado da Guanabara, manifestando interesse.
II. o interesse da união e suficiente para levar a causa ao
juízo Federal, não bastante para que seja oferecida perante o Supremo
Tribunal Federal, o qual, nos termos do art. 119, i, d, tem imposto que
ocorra litígio entre a união e o estado, definidos nos termos
processuais, o que não sucede
na espécie. competência do Juiz Federal, 2ª vara.Decisão
Unânime: Julgou-se incompetente o Supremo Tribunal Federal, remetendo-se os autos ao Juiz competente, o Federal na Guanabara. - Plenário, 9-12-71.
Data do Julgamento
:
09/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1972 PP-00931 EMENT VOL-00864-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORA : SOCIEDADE INCORPORAÇÕES E REALIZAÇÕES LTDA.
ADV. : PAULO DA CUNHA RABELLO
RÉUS : BELARMINO JOSÉ BELO E OUTROS
INTERVENIENTES: ESTADO DA GUANABARA E UNIÃO FEDERAL
ADV. : RAYMUNDO RODRIGUES
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