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Jurisprudência


STF ACO 189 / PR - PARANÁ AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Ementa
- Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Paraná contra a Delegacia do Banco Central do Brasil, no mesmo Estado - Competência, em primeira instância, do Juiz Federal e, em segunda, do Tribunal Federal de Recursos.
Decisão
Indexação COMPETÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, ESTADO CONTRA DELEGACIA DO BANCO DO BRASIL, JUSTIÇA FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, COMPETÊNCIA. Observação Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido o Mandado de Segurança, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Número de páginas: (05). Análise:(). Revisão:(). Alteração: 21/03/02, (MLR). Alteração: 18/11/2013, (LCG).

Data do Julgamento : 13/05/1971
Data da Publicação : DJ 09-07-1971 PP-03425 EMENT VOL-00840-01 PP-00041
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s) : AUTOR : ESTADO DO PARANÁ ADVDO. : FERNANDO ANTÔNIO MIRANDA RÉU : DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
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