STF ACO 190 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA:
- AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. - NÃO CONFIGURA LITÍGIO DA COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OS TRAVADOS ENTRE OS ESTADOS
E OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. PRECEDENTES. AÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
- AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. - NÃO CONFIGURA LITÍGIO DA COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OS TRAVADOS ENTRE OS ESTADOS
E OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. PRECEDENTES. AÇÃO NÃO CONHECIDA.Decisão
Não conheceram da ação, dá pela competência da Justiça Federa, à qual determina a remessa. Unânime. Na ausE^ncia ocasional do Sr. Min. Aliomar Baleeiro, Presidente, presidiu ao julgamento o Sr. Min. Eloy da Rocha. Vice-Presidente. - Plenário, 16-06-71.
Data do Julgamento
:
16/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1971 PP-05671 EMENT VOL-00851-02 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AUTOR. : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
ADV. : LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA GOMES
RÉU. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : JOSÉ MAURÍCIO PENNA
Mostrar discussão