STF ACO 191 / GB - GUANABARA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
LITÍGIO ENTRE DUAS AUTARQUIAS SITUADAS NO MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO,
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA JULGAMENTO DO PROCESSO, NOS
TERMOS DO ART. 119, I, D, DA CARTA FEDERAL VIGENTE.
Ementa
LITÍGIO ENTRE DUAS AUTARQUIAS SITUADAS NO MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO,
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA JULGAMENTO DO PROCESSO, NOS
TERMOS DO ART. 119, I, D, DA CARTA FEDERAL VIGENTE.Decisão
À unanimidade, decidiram remeter os autos à Justiça competente, a Federal da Guanabara, em face da incompetência do Supremo Tribunal Federal. - Plenário, em 19-5-71.
Data do Julgamento
:
19/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
AUTORA : SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - SURSAN
ADVDO. : ARY DA SILVEIRA MADRUGA
RÉU : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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