STF ACO 193 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - AÇÃO CÍVEL MOVIDA PELO ESTADO-MEMBRO CONTRA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIA DA SUDENE, E POR ESTA ASSISTIDA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA
LETRA D, INCISO. I, DO ART. 119 DA LEI MAGNA.
Ementa
- AÇÃO CÍVEL MOVIDA PELO ESTADO-MEMBRO CONTRA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIA DA SUDENE, E POR ESTA ASSISTIDA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA
LETRA D, INCISO. I, DO ART. 119 DA LEI MAGNA.Decisão
Indexação
SUDENE, SUBSIDIÁRIA, AÇÃO CONTRA ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Determinada a competência da Justiça Federal.
Alteração: 19/03/02, (SVF).
Número de páginas: 07.
Alteração: 22/10/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
22/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02491 EMENT VOL-00837-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AUTORA.: FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: FERNANDO DE VASCONCELOS COELHO
RÉ.: CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO NORDESTE S.A. CANESA
ADV.: IVAN CAMPOS DE SOUZA
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