STF ACO 200 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - AÇÃO PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA A UNIÃO.
NÃO É DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
- AÇÃO PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA A UNIÃO.
NÃO É DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânime, devolvendo-se os autos à Instância de origem. - Plenário, 8-3-72.
Data do Julgamento
:
08/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1972 PP-02171 EMENT VOL-00869-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AUTOR: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
ADV. : JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA
RÉ : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão