STF ACO 201 / GB - GUANABARA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - AÇÃO CÍVEL. NÃO E DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF A AÇÃO
PROPOSTA POR ESTADO-MEMBRO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL ESTABELECIDA EM SEU
TERRITÓRIO OU POR ESTA CONTRA AQUELE.
Ementa
- AÇÃO CÍVEL. NÃO E DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF A AÇÃO
PROPOSTA POR ESTADO-MEMBRO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL ESTABELECIDA EM SEU
TERRITÓRIO OU POR ESTA CONTRA AQUELE.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, AÇÃO CÍVEL, ESTADO-MEMBRO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL
INCOMPETÊNCIA DO STF, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, COMPETÊNCIA.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Julgou pela incompetência do Supremo Tribunal Federal.
Alteração: 19/03/02, (SVF).
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/09/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
14/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1972 PP-06734 EMENT VOL-00888-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AUTOR: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: JOSÉ WALTER DE MIRANDA
RÉ: CAIXA ECONÔNICA FEDERAL
ADV.: OLÍCIO GADIA
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