STF ACO 204 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. NÃO E DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF A AÇÃO
EM QUE CONTENDE AUTARQUIA E EMPRESA PÚBLICA, AMBAS DA ORBITA
FEDERAL. II. EXEGESE DO ART. 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. III.
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ FEDERAL COMPETENTE.
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. NÃO E DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF A AÇÃO
EM QUE CONTENDE AUTARQUIA E EMPRESA PÚBLICA, AMBAS DA ORBITA
FEDERAL. II. EXEGESE DO ART. 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. III.
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ FEDERAL COMPETENTE.Decisão
Não conheceram, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. T.Pleno, 14.03.79.
Data do Julgamento
:
14/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03379 EMENT VOL-01129-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
ADV.: JUAREZ SILVA DENYS
RÉU: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão