STF ACO 211 / GB - GUANABARA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
ENFITEUSE. DEPOSITO PREPARATORIO, REQUERIDO NO EXERCÍCIO DO DIREITO
DE OPÇÃO ASSEGURADO PELO ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DA
PREFERENCIA LEGAL, CONDICIONADO AO AVISO DO ENFITEUTA. AÇÃO CONTRA O
ADQUIRENTE DO DOMÍNIO UTIL, E NÃO CONTRA O ALIENANTE (ART. 685).
INDEFERIMENTO DO DEPOSITO, POR INCABIVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS.
Ementa
ENFITEUSE. DEPOSITO PREPARATORIO, REQUERIDO NO EXERCÍCIO DO DIREITO
DE OPÇÃO ASSEGURADO PELO ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DA
PREFERENCIA LEGAL, CONDICIONADO AO AVISO DO ENFITEUTA. AÇÃO CONTRA O
ADQUIRENTE DO DOMÍNIO UTIL, E NÃO CONTRA O ALIENANTE (ART. 685).
INDEFERIMENTO DO DEPOSITO, POR INCABIVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS.Decisão
Indeferido o pedido, por decisão unânime. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Djaci Falcão, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Sr. Min. Eloy da Rocha, Presidente. Ausente, também ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. Falaram: o Dr. Augusto F. Gaffré
Thompson, pelo autor, o Dr. Eurico de A. Raja Gabaglia, pelo réu, e, o Prof. José Carlos Moreira Alves, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. - Plenário, 15-8-73.
Data do Julgamento
:
15/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AUTOR. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES
RÉU. : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
ADVS. : EURICO DE ALBUQUERQUE RAJA GABAGLIA, TERENCIO P. CATTLEY E LUIZ ANTONIO FEIJÓ BITTENCOURT
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