STF ACO 217 / RN - RIO GRANDE DO NORTE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DA UNIÃO CONTRA O ESTADO E OUTRA. COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SEU PROCESSO E
JULGAMENTO (CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, D). II. PROVADOS OS DANOS E
SENDO O ESTADO SEU RESPONSÁVEL ÚNICO. CONTRA ELE PROCEDE A AÇÃO,
DEVENDO RESSARCI-LOS, BEM COMO CUSTAS E HONORARIOS, COMO SE LIQUIDA
EM EXECUÇÃO, (C.P.C, ARTS. 20, E PAR 3, A E C, E 603). III.
PROCEDENCIA CONTRA O ESTADO E IMPROCEDENCIA CONTRA A CO-RE.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DA UNIÃO CONTRA O ESTADO E OUTRA. COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SEU PROCESSO E
JULGAMENTO (CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, D). II. PROVADOS OS DANOS E
SENDO O ESTADO SEU RESPONSÁVEL ÚNICO. CONTRA ELE PROCEDE A AÇÃO,
DEVENDO RESSARCI-LOS, BEM COMO CUSTAS E HONORARIOS, COMO SE LIQUIDA
EM EXECUÇÃO, (C.P.C, ARTS. 20, E PAR 3, A E C, E 603). III.
PROCEDENCIA CONTRA O ESTADO E IMPROCEDENCIA CONTRA A CO-RE.Decisão
Indexação
INDENIZAÇÃO, PROVADOS OS DANOS, CABE AO RESPONSÁVEL RESSARCI-LOS.
DIREITO CIVIL
PRSTF , COMPETÊNCIA ORIGINARIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, LITIGIO
, ENTRE A UNIÃO E ESTADO-MEMBRO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ADM , RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
, RESSARCIMENTO DE DANOS, HONORARIOS DE ADVOGADO, CO-RÉU
, (EXCLUSAO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
ALTERAÇÃO: 25.03.96, (NT ).
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/04/2013, LRS.
Data do Julgamento
:
15/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09160 EMENT VOL-01008-01 PP-00014 RTJ VOL-00077-01 PP-00003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORA: UNIÃO FEDERAL
RÉUS: PORPINO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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