STF ACO 218 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1.AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA POR PARTICULAR, CITANDO-SE TAMBÉM A
UNIÃO E O ESTADO DE SÃO PAULO.
2.A UNIÃO NÃO ESTA LITIGANDO COM O ESTADO DE SÃO PAULO. CADA QUAL,
COMO SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO, ALEGOU AS RAZOES QUE TINHA CONTRA O
AUTOR PARA QUE A AÇÃO FOSSE JULGADA IMPROCEDENTE.
3.INEXISTÊNCIA DE LITIGIO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO. INCOMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO-SE OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.
Ementa
1.AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA POR PARTICULAR, CITANDO-SE TAMBÉM A
UNIÃO E O ESTADO DE SÃO PAULO.
2.A UNIÃO NÃO ESTA LITIGANDO COM O ESTADO DE SÃO PAULO. CADA QUAL,
COMO SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO, ALEGOU AS RAZOES QUE TINHA CONTRA O
AUTOR PARA QUE A AÇÃO FOSSE JULGADA IMPROCEDENTE.
3.INEXISTÊNCIA DE LITIGIO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO. INCOMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO-SE OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.Decisão
Indexação
PC0431, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO DE USUCAPIAO
AÇÃO DE USUCAPIAO, CITAÇÃO, UNIÃO, FAZENDA PÚBLICA, ESTADO,
(SP)
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, (STF),
LITIGIO, UNIÃO, ESTADO, INEXISTÊNCIA
PC0431, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO DE USUCAPIAO,
CITAÇÃO, UNIÃO, FAZENDA PÚBLICA, ESTADO, (SP), INCOMPETENCIA
, ABSOLUTA, (STF), LITIGIO, UNIÃO, ESTADO, INEXISTÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00004 INC-00002 ART-00119 INC-00001
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00005 INC-00004 ART-00250
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INCOMPETENCIA.
REVISÃO:(NCS).
Número de páginas: 12.
ALTERAÇÃO: 09/09/98, (SVF).
Alteração: 08/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
10/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09788 EMENT VOL-01340-84 PP-00013 RTJ VOL-00112-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AUTORES.: IVAR CATUNDA E SUA MULHER
ADV.: RODOLPHO VIEIRA DOS SANTOS
RÉUS.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: DÉA NOVÃES ZILBER E UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão