STF ACO 219 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EM AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR PARTICULAR E NA QUAL COLIDEM AS
CONTESTAÇÕES DA UNIÃO E DE ESTADO-MEMBRO, NÃO SE CONFIGURA CAUSA OU
CONFLITO ENTRE OS CONTESTANTES, SUSCETÍVEL DE DECISÃO PELA SENTENÇA
QUE A DEVE JULGAR. RECONHECIDA, POR ISSO, A INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, RESTITUEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.
Ementa
EM AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR PARTICULAR E NA QUAL COLIDEM AS
CONTESTAÇÕES DA UNIÃO E DE ESTADO-MEMBRO, NÃO SE CONFIGURA CAUSA OU
CONFLITO ENTRE OS CONTESTANTES, SUSCETÍVEL DE DECISÃO PELA SENTENÇA
QUE A DEVE JULGAR. RECONHECIDA, POR ISSO, A INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, RESTITUEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.Decisão
Indexação
USUCAPIÃO, COLISÃO DE CONTESTAÇÕES, AUSÊNCIA DE CONFLITOS,
INCOMPETÊNCIA DO STF, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, COMPETÊNCIA.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Julgou pela incompetência do Supremo Tribunal Federal.
Análise:(). Revisão:().
Alteração: 08/04/02, (MLR).
Número de páginas: 06.
Alteração: 22/05/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
27/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09349 EMENT VOL-00971-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AUTORES: JOSÉ ORDONHO SOBRINHO E S/ MULHER
ADV.: SEBASTIÃO MAURÍCIO DE SOUZA
1º RÉUS.: UNIÃO FEDERAL
2º RÉUS.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ MILTON GARCIA
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