STF ACO 224 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, D. ESTA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA
DO SUPREMO TRIBUNAL E APLICAVEL AO CASO EM QUE O DISTRITO FEDERAL
DEMANDA CONTRA A UNIÃO.
2. NATUREZA JURÍDICA DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa
CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, D. ESTA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA
DO SUPREMO TRIBUNAL E APLICAVEL AO CASO EM QUE O DISTRITO FEDERAL
DEMANDA CONTRA A UNIÃO.
2. NATUREZA JURÍDICA DO DISTRITO FEDERAL.Decisão
Rejeitada a exceção de incopetencia, vencidos os Mins. Peçanha Martins e Márcio Ribeiro. Votou o Presidente. impedidos os Mins. Eloy da Rocha, thompson flores, Bilac Pinto, leitãod e Abreu e Moreira Alves. falou pela Excepto o Dr. Humberto Gomes de
Barros. Planário, 10-11-76.
Data do Julgamento
:
10/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1977 PP-02572 EMENT VOL-01055-01 PP-00001 RTJ VOL-00080-02 PP-00327
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EXCIPIENTES.: ENCOL - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A, UNIÃO FEDERAL E OUTROS
ADVS.: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, GERALDO SANTANA, JOAQUIM DE SOUZA NETO, MÁRIO DA CUNHA BRAGA, JOSÉ EDUARDO DULCAO DE MORAES, AMAURI SERRALVO, JOSÉ PAULINO FRANCO CARAVLHO
EXCEPTO.: SOCIEDADE DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SHIS
ADVS.: JOSÉ EDUARDO PIRES CAMPOS, JOSÉ MARIA PELUCIO FERREIRA E OUTROS
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