STF ACO 226 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. COMPETÊNCIA. II. A SIMPLES CITAÇÃO DA UNIÃO
FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE NÃO E BASTANTE PARA ATRAIR A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO
ART. 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO, MAXIME QUE, QUANDO MUITO, SERIA
MERA ASSISTENTE, NA RELAÇÃO DISCUTIDA. III. AÇÃO NÃO CONHECIDA, COM
A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. COMPETÊNCIA. II. A SIMPLES CITAÇÃO DA UNIÃO
FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE NÃO E BASTANTE PARA ATRAIR A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO
ART. 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO, MAXIME QUE, QUANDO MUITO, SERIA
MERA ASSISTENTE, NA RELAÇÃO DISCUTIDA. III. AÇÃO NÃO CONHECIDA, COM
A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.Decisão
Não se conheceu da ação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Decisão unânime. T. Pleno. 13.06.79.
Data do Julgamento
:
13/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1979 PP-06058 EMENT VOL-01140-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
ADVS. FRANKLIN BERNARDES DA FONSECA E OUTRO
RÉUS: UNIÃO FEDERAL E COMPANHIA NACIONAL DE ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGADOS
ADV. ORDOÑES JOSÉ DA GRAÇA E OUTROS
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