STF ACO 227 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR,
NAS ILHAS DE GUARAPARI E EM PARTE DA ILHA DE CANANEIA, SITUADAS NO
LITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N.
69.522, DE 9.11.1971. NÃO SE TRATA DE DESAPROPRIAÇÃO DE BENS
PUBLICOS OU DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO INCIDE,
NA ESPÉCIE, O ART-2., PAR-2., DO DECRETO-LEI N. 3365/1941. NÃO CABE
AMPLIAR O OBJETO DA DEMANDA, PARA NELE SE ABRANGEREM AS TERRAS
DEVOLUTAS EXISTENTES NAS ILHAS, COM EXCLUSAO APENAS DAS FAIXAS DE
MARINHA, COMO PRETENDE O ESTADO DE SÃO PAULO, A TEOR DA CONTESTAÇÃO
PRODUZIDA. EM FACE DO DECRETO REFERIDO E DA INICIAL, O ESTADO DE SÃO
PAULO DEVE SER EXCLUIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DECLARANDO-SE, EM
CONSEQUENCIA, INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR
O FEITO EXPROPRIATORIO, EM QUE AUTORA A UNIÃO E REUS, APENAS,
PARTICULARES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, EM SÃO PAULO.
Ementa
COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR,
NAS ILHAS DE GUARAPARI E EM PARTE DA ILHA DE CANANEIA, SITUADAS NO
LITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N.
69.522, DE 9.11.1971. NÃO SE TRATA DE DESAPROPRIAÇÃO DE BENS
PUBLICOS OU DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO INCIDE,
NA ESPÉCIE, O ART-2., PAR-2., DO DECRETO-LEI N. 3365/1941. NÃO CABE
AMPLIAR O OBJETO DA DEMANDA, PARA NELE SE ABRANGEREM AS TERRAS
DEVOLUTAS EXISTENTES NAS ILHAS, COM EXCLUSAO APENAS DAS FAIXAS DE
MARINHA, COMO PRETENDE O ESTADO DE SÃO PAULO, A TEOR DA CONTESTAÇÃO
PRODUZIDA. EM FACE DO DECRETO REFERIDO E DA INICIAL, O ESTADO DE SÃO
PAULO DEVE SER EXCLUIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DECLARANDO-SE, EM
CONSEQUENCIA, INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR
O FEITO EXPROPRIATORIO, EM QUE AUTORA A UNIÃO E REUS, APENAS,
PARTICULARES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, EM SÃO PAULO.Decisão
Indexação
PC1266,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
DESAPROPRIAÇÃO
IMÓVEL EM ILHA OCEANICA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00004 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00002 PAR-00002
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00015
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00034
LEG-FED DEL-006871 ANO-1944 ART-00002 INC-00001
LEG-FED DEL-009760 ANO-1946 ART-00001 LET-D
LEG-FED DEC-069522 ANO-1971
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO REMETIDO AO JUÍZO COMPETENTE.
Número de páginas: 25.
Alteração: 19/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07347 EMENT VOL-01261-01 PP-00014 RTJ VOL-00102-02 PP-00454
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AUTORA.: UNIÃO FEDERAL
RÉU.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ D. PINTO BAHIA
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