STF ACO 228 / MS - MATO GROSSO DO SUL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA INTENTADA PELO INCRA CONTRA ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL. ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL A AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO-MEMBRO POR AUTARQUIAA
FEDERAL DOTADA DE REPRESENTAÇÃO EM SEU TERRITÓRIO.
PRECEDENTES DA CORTE.
INCOMPETENCIA DO S.T.F. AUTOS REMETIDOS A JUSTIÇA FEDERAL DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA INTENTADA PELO INCRA CONTRA ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL. ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL A AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO-MEMBRO POR AUTARQUIAA
FEDERAL DOTADA DE REPRESENTAÇÃO EM SEU TERRITÓRIO.
PRECEDENTES DA CORTE.
INCOMPETENCIA DO S.T.F. AUTOS REMETIDOS A JUSTIÇA FEDERAL DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.Decisão
Julgou-se incompetente e Supremo Tribunal Federal e determinou-se a
remessa dos autos à Justiça Federal do Estado do Mato Grosso do Sul.
Decisão unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cordeiro
Guerra.
Presidência do Sr. Ministro Moreira Alves. Plenário, 06.12.84.
Data do Julgamento
:
06/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1985 PP-00469 EMENT VOL-01364-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA
ADVDOS.: PAULO LACERDA E OUTROS
RÉUS: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
ADVDO.: LUIZ GARCIA E LUCINDA CHRISTOVÃO BRASIL E CARLOS DE CASTRO
BRASIL (ESPÓLIO DE)
ADVDOS.: JOÃO PROCÓPIO DECARVALHO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00001 LET-D (Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00250
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Acórdãos citados: ACO 201 (RTJ-62/563), ACO 230,
(RTJ-81/329), ACO 262, ACO 316 (RTJ-110/4), ACO 236 (RTJ-81/330).
Número de páginas: (09).
Alteração: 13/01/06, (SVF).
Alteração: 23/02/2012, HMC.
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